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COMISSÃO DOS EX-MILITARES PORTUGUESES NO LUXEMBURGO
BP2031 / L-1020 LUXEMBURGO
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ACÇÃO DE PROTESTO EM LISBOA
Quinta-Feira, 3 de Agosto às 11h00
JUNTO AO MONUMENTO AOS COMBATENTES DO ULTRAMAR BELÉM - LISBOA
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- COMUNICADO -
Há 45 anos começava a guerra colonial e o serviço militar era obrigatório e em média durava três anos. Milhares e milhares de emigrantes portugueses, ex-militares/ex-combatentes, sofrem uma tremenda injustiça, pois que, os anos passados na tropa e na guerra não contam actualmente para as suas reformas. No entanto...
· O artigo 276 da nossa Constituição, estipula que “nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar obrigatório.”
· Todos os partidos políticos portugueses afirmam que esta situação é uma grande injustiça, que temos razão e que uma solução tem de ser encontrada!
· O Provedor da Justiça, em dois pareceres declara que “o mínimo que o Estado deve a estes cidadãos é não os prejudicar nos seus direitos e de não os onerar injustificadamente”.
· A Assembleia da Republica em 2004 deu-nos razão aprovando em plenário a Lei 21/2004 alargando no artigo 1 a contagem do Tempo do Serviço Militar aos Ex-Combatentes Emigrantes.
· O Presidente da Republica (da altura), Jorge Sampaio, promulgava esta mesma Lei (24/5/2004) que viria a ser publicada a 5 de Junho de 2004, daqui transitou para o Governo para ser regulamentada. Nunca mais de lá saiu e lá está ainda hoje.
Já lá vão dois anos que milhares de emigrantes portugueses, em idade de ir para a reforma, esperam por esta regulamentação. Esta situação escandalosa, impede-os de realizar, enfim, 40 anos depois, o sonho do regresso a Portugal.
Está nas mãos do Governo e em particular nas do Primeiro-Ministro, Eng. José Sócrates, a resolução rápida desta situação escandalosa e inumana.
Nunca baixaremos os braços, enquanto não for feita justiça!
O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR TEM DE CONTAR PARA EFEITOS DE REFORMA PARA TODOS OS EX-MILITARES EMIGRANTES!
Agosto 2006
COMISSÃO DOS EX-MILITARES PORTUGUESES NO LUXEMBURGO
BP2031 / L-1020 LUXEMBURGO
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ACÇÃO DE PROTESTO EM LISBOA
Quinta-Feira, 3 de Agosto às 11h00
JUNTO AO MONUMENTO AOS COMBATENTES DO ULTRAMAR BELÉM - LISBOA
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- COMUNICADO -
Há 45 anos começava a guerra colonial e o serviço militar era obrigatório e em média durava três anos. Milhares e milhares de emigrantes portugueses, ex-militares/ex-combatentes, sofrem uma tremenda injustiça, pois que, os anos passados na tropa e na guerra não contam actualmente para as suas reformas. No entanto...
· O artigo 276 da nossa Constituição, estipula que “nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar obrigatório.”
· Todos os partidos políticos portugueses afirmam que esta situação é uma grande injustiça, que temos razão e que uma solução tem de ser encontrada!
· O Provedor da Justiça, em dois pareceres declara que “o mínimo que o Estado deve a estes cidadãos é não os prejudicar nos seus direitos e de não os onerar injustificadamente”.
· A Assembleia da Republica em 2004 deu-nos razão aprovando em plenário a Lei 21/2004 alargando no artigo 1 a contagem do Tempo do Serviço Militar aos Ex-Combatentes Emigrantes.
· O Presidente da Republica (da altura), Jorge Sampaio, promulgava esta mesma Lei (24/5/2004) que viria a ser publicada a 5 de Junho de 2004, daqui transitou para o Governo para ser regulamentada. Nunca mais de lá saiu e lá está ainda hoje.
Já lá vão dois anos que milhares de emigrantes portugueses, em idade de ir para a reforma, esperam por esta regulamentação. Esta situação escandalosa, impede-os de realizar, enfim, 40 anos depois, o sonho do regresso a Portugal.
Está nas mãos do Governo e em particular nas do Primeiro-Ministro, Eng. José Sócrates, a resolução rápida desta situação escandalosa e inumana.
Nunca baixaremos os braços, enquanto não for feita justiça!
O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR TEM DE CONTAR PARA EFEITOS DE REFORMA PARA TODOS OS EX-MILITARES EMIGRANTES!
Agosto 2006
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