Proposta de Lei aprovada no CM em Julho-2008

O Conselho de Ministros, em sua reunião de 44/72008, aprovou proposta de Lei (que transitará para o Parlamento). Ver abaixo resumo do comunicado do CM:

"
Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de Julho de 20082008-07-24
I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
...
...
5. Proposta de Lei que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa regulamentar a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, introduzindo maior equidade e justiça na distribuição dos benefícios aos Antigos Combatentes.
Com este diploma, o Governo pretende:
>manter o universo de beneficiários abstractamente definido em 2004;
>alargar efectivamente o âmbito da lei, de forma a abranger também os antigos combatentes emigrantes e os profissionais liberais;
>eliminar situações de injustiça relativa, passando a indexar-se o montante do benefício ao tempo e à penosidade do serviço prestado, não ao valor das reformas actualmente auferidas pelos beneficiários. Com esta alteração, fica assim garantido que quem prestou erviço nas mesmas condições passa a auferir o mesmo montante;
>elimiminar a existência de prazo para a entrega dos requerimentos, podendo estes ser entregues a qualquer momento;
>inntroduzir regras que inviabilizam a acumulação de benefícios;
Além destas alterações, o Governo pretende alterar a sua fonte de financiamento. Tendo presente o compromisso que o Estado português tem para com os Antigos Combatentes, esta Proposta de Lei vai no sentido de que os encargos financeiros decorrentes da aplicação da Lei dos Antigos Combatentes passem a ser suportados pelo Orçamento do Estado e não apenas pelo Ministério da Defesa Nacional. Desta forma, torna-se claro que se trata de uma matéria de interesse nacional, cujo reconhecimento é prestado pelo Estado Português e não apenas pelos responsáveis pela área da Defesa.
...
...
"
>CM»»»

ARE entregou carta ao Ministro da Defesa

Emigrantes ex-militares reclamam contagem do tempo de serviço militar na Segurança Social
Completaram-se hoje 4 anos desde a publicação da Lei 21/2004. Este Diploma legal, publicada em 5 de Junho de 2004, pelo Governo chefiado por Durão Barroso, visava alterar o âmbito de aplicação da Lei Nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, a qual regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, passando a abranger também os ex-militares emigrantes.
A Lei previa regulamentação no prazo de 60 dias, para permitir o seu cabal cumprimento.

Todavia, nem esse Governo a regulamentou, nem o que se lhe seguiu (de Santana Lopes). E o actual (do engº Socrates), que já leva 3 anos, prima também pelo silêncio e pelo desrespeito por promessas eleitorais.

Face a esta situação de afronta às próprias Leis publicadas pelos Governos, os ex-militares emigrantes têm vindo a protestar desde há muito, com destaque para as associações criadas no Luxemburgo e em França.

Mais uma vez, nesta ocasião, essas associações levantaram a sua voz reclamando que se cumpra a Lei, entregando cartas nas embaixadas/consulados de Portugal naqueles países.
A ARE, Associação de Reencontro dos Emigrantes, solidária com os ex-militares emigrados nesses países da Europa e outros, associou-se ao seu protesto e reclama do Governo a urgente resolução deste assunto.

Hoje, 5 de Junho, a Direcção da ARE entregou no Ministério da Defesa, em Lisboa, uma carta dirigida ao Ministro Severiano Teixeira a quem reclama as providências necessárias ao cumprimento da Lei.
O que os ex-militares emigrantes vêm reclamando é de inteira justiça. Não se trata de quaisquer privilégios nem implica sobrecargas orçamentais. O que muitos emigrantes vêm reclamando é que (simplesmente) sejaintegrado o seu tempo de serviço militar nos registos da segurança social, para que possa, depois, constar do
formulário europeu (E205) que terão de apresentar às instituições nos países onde residem e daí obterem a sua pensão de reforma, totalizando todo o tempo conforme os preceitos europeus vigentes.

Os emigrantes -ex-militares têm razão!
É o Governo que está em falta. Cumpra-se a Lei !
A Direcção da ARE_______________e-mail: are@emigrantes.org

Carta aberta a todos os Portugueses

Eu Denuncio!...

Presados compatriotas,

Sou português, natural de Vila de Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim. Emigrei para o Grão Ducado do Luxemburgo em 1974. Fiz o Serviço Militar nas Forças Armadas Portuguesas entre 1971 e 1974.

Desde há já alguns anos, em nome de todos os ex-combatentes emigrados, tenho vindo a reivindicar junto dos sucessivos governos a contagem do tempo de serviço militar para efeitos da reforma.
Como é sabido, nos anos 60 e 70 do século passado os ex-militares, saídos dos meios rurais, não cotizavam para a então Caixa de Providência, apenas se cotizava para as Casas do Povo, somente a partir de 1975 foi imposto a obrigatoriedade geral da cotização para a Segurança Social, já depois do 25 de Abril e do fim da guerra colonial.
Em finais de 1998 tomei conhecimento do Decreto Lei 329/93, de 25 de Setembro. Um DL que diz que os ex-militares não inscritos na Segurança Social não virão o tempo de serviço militar contado para efeitos de aposentação e reforma. Discordei e denunciei, considerando ter sido este DL feito de má-fé, com a intenção de espoliar todos aqueles que em Portugal nunca cotizaram e porque tiveram de procurar no estrangeiro aquilo que no país não encontravam: trabalho e condições de vida dignas.
Em 2001, com o apoio da central sindical OGB-L, formou-se uma Comissão de Ex-Militares. Desde então a nossa luta tem sido constante.
Em 2002, foi aprovada a Lei 9/2002. Uma Lei feita às “três pancadas” e, como se veio a verificar, não serviu nem serve a maioria dos ex-militares.
Os sucessivos governos não têm tratado este assunto com a dignidade necessária nem com o respeito que nos é devido. Tratam-nos como se houve-se bons e maus ex-militares. Todos juramos fidelidade à mesma bandeira, todos servimos o Estado português. O Exército português foi quem nos acolheu, não foi um qualquer exército fantoche. A guerra colonial terminou há mais de trinta anos, mas daí para cá não se fez justiça no que aos ex-militares emigrantes diz respeito. O Estado português porta-se como um mau patrão: pagou mal e não assume as suas responsabilidades sociais.
A Lei 9/2002, apenas considerou os ex-combatentes que estiveram em Angola, Guiné Bissau, Moçambique, os que foram prisioneiros na Índia e os que estavam em Timor quando da invasão da Indonésia. Não é justo! Só será feita verdadeira justiça quando o Estado assumir que quaisquer que tenham sido as circunstâncias, todos fizemos o Serviço Militar Obrigatório; os governos devem ter em conta esse tempo para efeitos de reforma.
Com a Lei 9/2002, a opinião pública ficou com a ideia de que o problema dos ex-militares teria ficado resolvido. Paulo Portas fez, desta Lei, bandeira de campanha eleitoral e nunca se falou tanto em direitos dos ex-combatentes. Pura hipocrisia. Todos sabem que o emigrante que saiu de Portugal após a tropa não fez descontos em Portugal (nem antes, nem depois) para a Segurança Social. No entanto, sendo português igual aos outros que não emigraram, tendo comprido os seus deveres e correndo os mesmos riscos e perigos, não podemos beneficiar da contagem do tempo de tropa para efeitos de reforma.
Não exigimos nada de excepcional, apenas a contagem do tempo da tropa. Não posso aceitar a ideia de que fiz tropa, servi o meu País, mas depois o Estado não reconhece os meus direitos.
Os ex-combatentes emigrados têm o sentimento de que são desprezados e desrespeitados pelos governantes de Portugal.
Face às nossas reivindicações, o Governo PSD/PP, para colmatar a lacuna da Lei 9/2002, publicou a Lei 21/2004 que, para ter efeitos concretos, deveria ter sido regulamentada no prazo de 60 dias. Não o fez!
O PS, Partido que também em campanha eleitoral prometeu regulamentar a Lei, continua a adiar a publicação de regulamentação desta Lei.
Acontece que a 5 de Junho deste ano fará 4 anos que foi publicada, há 4 anos que aguardamos a regulamentação da Lei 21/2004 para que esta possa ter efeitos concretos.
Entretanto a lei da vida vai resolvendo a situação para muitos de nós de forma natural. Mas nós precisamos da regulamentação da Lei para poder usufruir de um direito enquanto vivos e não a titulo póstumo.
O secretário de Estado, António Braga, quando da sua passagem pelo Luxemburgo a 10 de Junho do ano passado, afirmou que o Governo tinha chegado a um consenso e que a Lei seria regulamentada até ao fim desse mesmo ano. Agora, vêem-nos dizer que finalmente o Governo não vai regulamentar a Lei 21/2004 sem primeiro consultar a Lei 9/2002. É muito descaramento. Basta de humilhações e de enganar as pessoas. Políticos destes não são dignos dos cargos que ocupam, a isto chamo, com todas as letras: SACANICE, INSENSATEZ, INGRATIDÃO, COBARDIA E TRAIÇÃO.
Levanto a minha voz de revolta para denunciar estes políticos que de má fé e dando o dito por não dito mais parecem uns palhaços.
Na realidade, o Governo de Sócrates o que quer é ganhar tempo, diz que faz mas não faz. E quando chegar as eleições por artes mágicas tira da cartola uma promessa eleitoral para nos convencer que desta vez é que é.
Os nossos colegas de França ocuparam a Embaixada de Portugal em Paris, quando da recepção oficial do 10 de Junho de 2006. Houve quem criticasse, mas se a situação não se alterar temos de fazer alguma coisa para fazer ouvir a nossa voz. É triste, mas é assim, na realidade os sucessivos governos têm mentido e agido de má fé. É tudo isto que mais uma vez eu DENUNCIO.

Manuel Gomes da Silva
Ex 1.º Cabo Bat. Cav. 3871
Presidente da Comissão dos Ex-Militares no Luxemburgo

Presidente da Commissão dos Ex-Militares
No Luxemburgo