ARE entregou carta ao Ministro da Defesa

Emigrantes ex-militares reclamam contagem do tempo de serviço militar na Segurança Social
Completaram-se hoje 4 anos desde a publicação da Lei 21/2004. Este Diploma legal, publicada em 5 de Junho de 2004, pelo Governo chefiado por Durão Barroso, visava alterar o âmbito de aplicação da Lei Nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, a qual regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, passando a abranger também os ex-militares emigrantes.
A Lei previa regulamentação no prazo de 60 dias, para permitir o seu cabal cumprimento.

Todavia, nem esse Governo a regulamentou, nem o que se lhe seguiu (de Santana Lopes). E o actual (do engº Socrates), que já leva 3 anos, prima também pelo silêncio e pelo desrespeito por promessas eleitorais.

Face a esta situação de afronta às próprias Leis publicadas pelos Governos, os ex-militares emigrantes têm vindo a protestar desde há muito, com destaque para as associações criadas no Luxemburgo e em França.

Mais uma vez, nesta ocasião, essas associações levantaram a sua voz reclamando que se cumpra a Lei, entregando cartas nas embaixadas/consulados de Portugal naqueles países.
A ARE, Associação de Reencontro dos Emigrantes, solidária com os ex-militares emigrados nesses países da Europa e outros, associou-se ao seu protesto e reclama do Governo a urgente resolução deste assunto.

Hoje, 5 de Junho, a Direcção da ARE entregou no Ministério da Defesa, em Lisboa, uma carta dirigida ao Ministro Severiano Teixeira a quem reclama as providências necessárias ao cumprimento da Lei.
O que os ex-militares emigrantes vêm reclamando é de inteira justiça. Não se trata de quaisquer privilégios nem implica sobrecargas orçamentais. O que muitos emigrantes vêm reclamando é que (simplesmente) sejaintegrado o seu tempo de serviço militar nos registos da segurança social, para que possa, depois, constar do
formulário europeu (E205) que terão de apresentar às instituições nos países onde residem e daí obterem a sua pensão de reforma, totalizando todo o tempo conforme os preceitos europeus vigentes.

Os emigrantes -ex-militares têm razão!
É o Governo que está em falta. Cumpra-se a Lei !
A Direcção da ARE_______________e-mail: are@emigrantes.org