Lei n.º 3/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13
Assembleia da República
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho
... (ver Declaração de Rectificação entrada em vigor com o OE/2009)
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